Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA - Pretensão ao recebimento de pensão sem redutor de 20%, em valor equivalente à integralidade dos proventos ou vencimentos do instituidor falecido - Prescrição quinquenal - Obrigação de trato sucessivo - Aplicabilidade do art. 40, §7º da CF/88, em relação às pensões instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Reexame necessário improvid