Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Preparo. Base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso. Recolhimento correto. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.  Embargos de terceiro. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência atribuído corretamente ao embargado, diante da resistência por ele oposta. Inaplicabilidade da Súmula 303 do E. STJ. Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.