Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA PARA PEDIR QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE PODERÁ RECUPERAR A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU QUE APELA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, SUSTENTA NÃO FAZER JUS O AUTOR À CONCESSÃO DO AUXÍLIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, pois a entidade previdenciária é responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores do município. Pertinência subjetiva verificada pela teoria da asserção. ... (Continua)