Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA DO PLANO EMPRESARIAL. RECUSA DA SEGURADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA POR VIA JUDICIAL. DOCUMENTO OUTRO EXIGIDO PELA SEGURADORA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU A EXCLUIR A FUNCIONÁRIA INDICADA PELA PARTE AUTORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, BEM COMO PARA RESTITUIR NA FORMA SIMPLES O QUE FOI PAGO PARA A MANUTENÇÃO DA EMPREGADA COMO SEGURADA, A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO AFASTAMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SEGURADORA/APELANTE TERIA COMETIDO ALGUM ILÍCITO AO NÃO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA SE REALIZAR O ATO DE EXCLUSÃO SOLICITADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE A EMPREGADA EM QUESTÃO OBTEVE A RESCISÃO (INDIRETA) DO SEU CONTRATO DE TRABALHO POR VIA JUDICIAL. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO EXIGIDO PELA SEGURADORA, PORQUANTO A SENTENÇA TRABALHISTA SUBSTITUI DITO DOCUMENTO. ADEMAIS, A APELANTE NÃO TRAZ O CONTRATO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIRIA O TRCT NA SITUAÇÃO VERTENTE E, POR MAIS ESSA RAZÃO, A RECUSA DO SOLICITADO PELA SEGURADA SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, DEVE A SEGURADORA RESTITUIR O COBRADO INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA PARA A MANUTENÇÃO DA FUNCIONÁRIA NO PLANO DE SAÚDE, CONFORME DECIDIDO NA R. SENTENÇA. RECORRENTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO À RECORRIDA N/F DO CDC, art. 14, § 3º. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.