Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Sentença Procedente mantida - Recurso não provido.