Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO 700 DIAS-MULTA.

Não procede a alegação de nulidade da busca, eis que a fundada suspeita foi descrita pelos policiais. Além do nervosismo percebido pelos policiais, o acusado alterou seu comportamento e passado a andar em sentido oposto, o que justificou a abordagem. provado o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia, sendo descabida a desclassificação para o crime de uso. Depoimentos dos policiais. Tráfico-privilegiado que se afasta, pois o acusado é reincidente. Reforma a dosimetria, eis que fundamentada em elementos abstratos, de modo que fixo a pena-base no mínimo legal. Aumento na segunda fase em 6 meses em razão da reincidência. Regime semiaberto, na falta de recurso ministerial objetivando a reforma da sentença neste ponto, porquanto não se reforma a sentença de ofício em prejuízo do réu. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DIMINUIR A PENA, FIXANDO-A EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 560 DIAS-MULTA.... (Continua)