Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTROU MANIFESTA SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.