Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto dos valores pertencentes à executada falecida, ainda que oriundos de restituição de imposto de renda. Inconformismo da executada. Alegação de que o crédito de restituição de imposto de renda possui origem salarial, sendo, portanto, impenhorável. Não acolhimento.

Restituição de imposto de renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente da rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Caso concreto, ademais, em que houve a morte da devedora, deixando a impenhorabilidade de ser necessária, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Precedente da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.