Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA; LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II; 129, PARÁGRAFO 9º; E 147, OS DOIS ÚLTIMOS N/F DA LEI 11.340/06, TODOS C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA NO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE REFERENTES AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL AO MÍNIMO LEGAL; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Dosimetria. I.1. Penas-base adequadamente afastadas do mínimo legal. Apelante que, após ingressar na casa de sua ex-esposa e vê-la acompanhada de outro homem, desferiu facadas nas costas do referido indivíduo, como também socos e empurrões na sua antiga companheira, tudo permeado por ameaças de morte a ambas as vítimas, após o que acabou sendo desarmado, empreendendo fuga do local. Crime praticado mediante invasão do domicílio de sua antiga consorte e que ocasionou profundos abalos psicológicos na filha comum do casal, de apenas 14 (quatorze) anos de idade. Circunstâncias que justificam os incrementos efetuados no primeiro grau, os quais se mostram proporcionais e suficientes à reprovação dos crimes. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. I.2. Tentativa no crime de homicídio. Fração máxima de redução de pena condizente com o iter percorrido. Lesões que não ensejaram efetivo risco de morte à vítima, conforme atestado em laudo pericial. Ofendido que se dirigiu ao hospital por meios próprios e recebeu alta imediatamente, evidenciando a ausência de gravidade dos ferimentos. Réu, ademais, que teve a conduta interrompida por sua ex-esposa, que conseguiu desarmá-lo, o que precipitou sua fuga. Ausência de esgotamento dos atos executórios. Reprimenda que não enseja reparo. ... (Continua)