Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefÃcios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados não demonstram que o autor recebe rendimento superior a três salários-mÃnimos. Presunção legal acerca da hipossuficiência que deve ser privilegiada. BenefÃcio concedido. Decisão reformada. ... ()
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