Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de obra de reforma em unidade condominial vizinha - Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Apelos principais dos litisdenunciados prestadora de serviços e seguradora - Apelo adesivo do réu não conhecido - Adesivo que só pode ser manejado por quem é recorrido no recurso principal - Inteligência do CPC, art. 997, § 1º - Doutrina e precedentes deste E. TJSP - Apelo principal da prestadora do serviço de reforma - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Insuficiência probatória aliada à não concessão de oportunidade a autor e réu para complementar o adiantamento dos honorários periciais que impedem o julgamento do mérito nesta seara recursal sem importar em violação ao direito de produção de provas - Sentença anulada para concessão da referida oportunidade às partes - Fixação de ponto controvertido atinente ao pedido de indenização por lucros cessantes - Demais pedidos e argumentos recursais prejudicados pelo desaparecimento da sentença - Recurso adesivo do réu NÃO CONHECIDO - Recurso principal da prestadora de serviços PROVIDO - Recurso principal da seguradora PREJUDICADO... (Continua)