Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DA AUTORA A FIM DE QUE SE SEJA FIXADA VERBA POR DANOS EXTRAPATRIMÔNIAIS E A CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES. REFORMA NO DECISUM. AUTORA DEMONSTROU O INDEVIDO DE CORTE DE ENERGIA E O ATRASO DA PARTE RÉ NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CORTE IRREGULAR DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.