Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e sociais. O art. 282, §3º, do CPP permite a decretação de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa em casos de urgência. Circunstâncias do fato concreto que evidenciaram a necessidade de decretação da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade, contudo, de reavaliação da medida em 30 dias, nos termos do art. 9º, I, e do art. 13, §3º, ambos da Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)