Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONCESSÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS DE IPTU SOBRE IMÓVEIS COM TIPOLOGIA ESPECIAL, NÃO RESIDENCIAL, INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 5.965/2015. NEGATIVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES E NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (art. 129, VI, CF/88). SIGILO FISCAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES PREVISTAS NO CTN. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.