Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Produção antecipada de provas. Sentença de homologação. Recurso do autor. Alegação de que não foram juntados todos os documentos requeridos. Descabimento. Ato contra o qual não se admite defesa ou recurso. CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Condenação, por outro lado, da requerida nos ônus sucumbenciais, ante a suposta inércia na apresentação de parte dos documentos requeridos. Rejeição. Faturas já encaminhadas e comprovantes de pagamento cujo ônus de apresentação em eventual ação é do autor e não da ré. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)