Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Criança portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral), evoluindo com Encefalopatia epiléptica do tipo Síndrome de West, associado à Síndrome genética em investigação devido malformações associadas". Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que o ora agravante se abstivesse de suspender ou que restabelecesse o plano de saúde dos autores ou promovesse a migração para outro plano coletivo com cobertura e rede credenciada equivalentes ou superiores, administrado pela mesma operadora. Em havendo rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, compete às operadoras, que administram ou operam planos coletivos empresariais, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de carências, consoante determina a Resolução CONSU 19/99.?Manutenção da condição de beneficiário do plano coletivo. Princípio da dignidade da pessoa. Rescisão do contrato que não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Demais disso, deveria a operadora do plano de saúde ter disponibilizado plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de carências, consoante determina a Resolução CONSU 19/99, o que, ao que parece, não fez.? Inegável o perigo de dano, porquanto o 1º agravado vem necessitando se utilizar da cobertura do plano de saúde em questão, segundo se infere dos documentos acostados aos autos principais. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em sendo, ao final, julgado improcedente o pedido inicial, os valores devidos poderão ser cobrados com os consectários da mora. Decisão que não é teratológica. Súmula 59 TJERJ. Decisão mantida.?

RECURSO DESPROVIDO