Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Vício de irregularidade da representação processual, que foi sanado, razão por que não há que se falar em extinção do feito, ante a não subsunção fática na norma do art. 76, §1º, I, do CPC. No mérito, como bem assinalado na sentença: a) há cláusula contratual que veda expressamente a criação de animais no imóvel; b) a violação da referida cláusula é incontroversa, pois a própria ré (ora apelante), atual residente do imóvel, confessa, em sua contestação, que possui cães e gatos, o que também confirma em sede de apelação. Lei Municipal 4785/2008 - Garante a Habitação de Animais Domésticos nas Unidades Residenciais e Apartamentos de Condomínios e dá Outras Providências que não é aplicável ao caso, por não se tratar de vedação imposta na seara da relação condomínio X condômino. Regra pactuada entre locador e locatário, que não padece de ilicitude nem configura exercício abusivo de direito. Sentença mantida.