Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO