Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Decisão que após informação da desocupação do imóvel, determinou a conversão da ação para execução de título extrajudicial. Insurgência dos réus. Reforma necessária. Realmente, é vedada a conversão do feito, após a citação, sem o consentimento do réu, consideradas as regras de estabilização da demanda previstas no CPC, art. 329. Demais disso, houve expressa manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda como ação de cobrança. Recurso provido para cassar a decisão que converteu o feito em execução de título extrajudicial