Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não cumprimento do comando judicial para comparecimento do representante legal para cumprimento da liminar. Abandono da causa. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, III).

Apelação do banco autor. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo. Autor devidamente intimado e que indicou o representante para intimação. Intimação por AR. Não comparecimento. Medida em que houve apenas a concessão da liminar a qual não foi cumprida por falta de fornecimento de fiel depositário. Sentença mantida. Recurso improvido