Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que se determinou a regularização da representação processual da autora, porquanto a procuração exibida foi assinada por meio do DocuSign, que a certificou. Admitem-se, em juízo, documentos eletrônicos produzidos e conservados com observância da legislação específica, conforme dispõe o CPC, art. 441. E a Medida Provisória 2.200-2/2001 considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Sistema jurídico, entretanto, que não obsta a utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, dês que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o registro. Precedentes desta Câmara. Legitimidade não impugnada e que, por ora, não revela demanda predatória. Recurso provido... (Continua)