Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDA O DECOTE DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REPRIMENDA. POR SUA VEZ, A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1)

Preliminares refutadas. 1.1) Afirmada ausência de fundada suspeita. A abordagem do acusado não ocorreu de modo aleatório, derivou de fundada suspeita verificada a partir da dinâmica dos fatos. Observa-se notícia crime antecedente, em local de realização da traficância e atitude evasiva do indivíduo. 1.2) Alegação de ilicitude da prova derivada da confissão informal, não precedida da advertência de direito ao silêncio. Ausência de previsão legal quanto à obrigação de os policiais informarem, ao acusado, o direito em questão. Irregularidades inexistentes. ... (Continua)