Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Diminuta subtração mensal neutralizada pelos depósitos dos valores dos mútuos em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar a repetição dobrada do indébito e extirpar a condenação do réu a título de danos morais... (Continua)