Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Conhecimento. Ampla no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, a ré manteve-se inerte, sem requerer a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Sentença correta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.