Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - Exame criminológico com conclusão favorável à concessão do benefício - Trecho pontual que não se presta a afastar o mérito do sentenciado - Circunstâncias do caso que corroboram a conclusão pericial - Ausência de indícios que apontem para a falta de condições para o benefício - Recurso provido