Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo da autora. Inexistência de litispendência invocada. Ação anterior que teve por escopo o desbloqueio da conta. Presente ação ajuizada para ressarcimento de danos sofridos em razão das fraudes. Apuração de danos materiais posteriormente ao desbloqueio. Identidade de causa de pedir e pedidos. Inexistência. Discussão acerca de portabilidade indevida de chip e danos decorrentes da invasão de conta debatidas, exclusivamente, no presente feito. Litispendência não configurada. Inteligência do art. 337, §2º, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Julgamento imediato. Impossibilidade. Inexistência de causa madura. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação