Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Possível retenção de 20% do valor pago - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelos compradores que justifique a cobrança da taxa - Sentença mantida. ... ()
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