Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em ação monitória - Recurso contra r. decisão que deferiu penhora sobre fração ideal de imóvel e determinou a intimação dos demais coproprietários - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Coproprietários que possuem direito de preferência na arrematação e deverão ser cientificados da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência, nos termos dos arts. 843, § 1º, do CPC e art. 889, II, CPC - Intimação acerca da penhora que se mostra desnecessária, neste momento processual, bastando a intimação do cônjuge, nos termos do CPC, art. 842 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)