Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - INSURGÊNCIA BILATERAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA - PLEITOS DEFENSIVOS DEFERIDOS - INVIÁVEL QUE AS IMAGENS DA AÇÃO FIQUEM GRAVADAS POR TEMPO INDEFINIDO - OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO SE DEU POR DIVERSOS FATORES, NÃO APENAS PELAS IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS E QUE NÃO AGRADARAM A DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO, FIRMES E SEGURAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CAPTADA PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES DA LEI, LOGO APÓS A VENDA DE PORÇÕES DE ESTUPEFACIENTES PARA USUÁRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO art. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO ECA, art. 244-B- PARCIAL RAZÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS AUTÔNOMAS - TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE), DEVE PERMANECER - NORMA ESPECÍFICA E ESPECIAL QUE DERROGA E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PRECEDENTE - CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DO EFEBO, BEM COMO CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE RIGOR - PENAS PELA TRAFICÂNCIA BEM DOSADAS NAS DUAS PRIMEIRAS FASES - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE - PENAS PARA O CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO E NOVAMENTE ELEVADAS, ANTE O PASSADO CONSPURCADO DO AGENTE - CONCURSO MATERIAL DEVIDO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - PRELIMINAR REPELIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O APELO MINISTERIAL.