Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Cumprimento de título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Ação que transitou em julgado em 22.05.2015. Cumprimento de sentença requerido em 13.05.2015. Temas 553 e 877 do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)