Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Sucessório. Ação de indignidade. Prazo decadencial que tem início com a abertura da sucessão. Ação proposta após o lapso temporal previstos em lei para excluir direito de herdeiro legitimo. Decadência configurada. Teoria da actio nata que somente se aplica aos prazos prescricionais. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC que não afasta a qualidade de herdeira da recorrida e a legitimidade da autora para ingressar com a ação no prazo estabelecido em lei. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeira instância. Desprovimento do recurso.