Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS - AUTOBOM. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCASIÃO DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Embora a ré se qualifique como associação civil sem finalidade lucrativa, o que, num primeiro momento afastaria a incidência das regras consumeristas, nota-se que efetivamente integra o mercado de consumo ao oferecer ao público em geral, mediante contraprestação, serviço de proteção veicular que muito se assemelha a contrato de seguro, conforme se denota de uma simples análise dos instrumentos contratuais constante dos autos. ... (Continua)