Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.
Pleito de expedição de ordem de cassação de mandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 09 de janeiro de 2025. Certidão na qual não consta mandando de prisão pendente de cumprimento emitida em 13 de janeiro de 2025. ... ()
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