Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do cartão de crédito consignado com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a devolução simples de valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados antes do período de modulação fixado pelo STJ. Contrato datado de 2019. Inércia da autora que justificava aparência de validade do cartão de crédito consignado, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Cartão de crédito fraudulento. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)