Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DECAI EM 4 ANOS DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO EXPEDIDO EM 12/02/2007. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 27/07/2013. DECADÊNCIA INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.