Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútuo - Expedição de ofício para o cadastro do devedor junto à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Indeferimento - Manutenção - Hipótese dos Autos não prevista no Provimento «CG 13/2012, da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, no Provimento «39/2014 do CNJ, reguladores do instituto - Mero inadimplemento do devedor que não encontra guarida legal para o uso da referida Central - Tese recursal objeto do «IRDR tema 44, com processamento deferido pelo c. Orgão Especial deste Tribunal - Determinação de suspensão da diligência até o final julgamento do Incidente - Tese também vinculada ao julgamento do tema repetitivo 1.137, pelo r. STJ, com igual determinação de suspensão, em Território Nacional - Suspensão contraproducente - Possibilidade da Exequente pleitear novamente o deferimento da expedição do ofício, de acordo com teor do julgamento a ser realizado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)