Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Estacionamentos em logradouros públicos. Venda de bilhetes ou talonários às associações de classe. Preço superior a 20% do valor total cobrado do usuário final. Alegada violação ao art. 5º, parágrafo único, `c¿, do Decreto 79.797/77. Não ocorrência. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Autonomia dos entes municipais. Organização e manutenção do serviço. Matéria de interesse local. Competência exclusiva do Município. Incidência dos arts. 18 e 30, I, da CF/88. Impossibilidade de limitação heterônoma. Inaplicabilidade da Lei Municipal 88/79 por não se tratar de sindicato. Precedentes deste TJ-RJ. Manutenção do decisum. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Apelação da associação de classe desprovida pelo relator.