Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (BMG CARD). COBRANÇA DE DESPESAS EFETUADAS COM USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HAVERIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, ONERANDO EM DEMASIA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA AUTORA E, EM CASO POSITIVO, SE MERECERIA A DEVIDA REVISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE QUITADA, POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DELA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA PRETENDE REVISAR CLÁUSULAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PREVISTOS EM CONTRATOS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (BMG CARD) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE COBRARIAM JUROS EM EXCESSO. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE, OS JUROS SÃO DEVIDOS CONFORME PACTUADOS, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADA, NEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE USURA, POIS SE APLICA AO CASO A LEI 4.595/64. A AUTORA ALEGA QUE OS JUROS APLICADOS NAS AVENÇAS ULTRAPASSARIAM OS LIMITES DAS PORTARIAS 1.016/PRES/INSS, DE 6/11/2015 E 536/PRES/INSS, DE 31/3/2017, ASSIM COMO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125/PRES/INSS, DE 9/12/2021. SEM RAZÃO, DADO QUE TRAZ COMO COMPARATIVO O PERCENTUAL INTITULADO NO AJUSTE COMO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL MÁXIMO). CEDIÇO QUE NÃO SÃO SÓ AS TAXAS CONTRATUAIS QUE INCIDEM NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALÉM DOS JUROS CONTRATUAIS, TAMBÉM INCIDEM ENCARGOS E DESPESAS, CUJO SOMATÓRIO RESULTA NO CUSTO EFETIVO TOTAL, O QUE, EM REGRA, FAZ COM QUE O PERCENTUAL DE JUROS AÍ PREVISTO (CET), SEJA MAIOR DO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS REALMENTE AJUSTADOS. ADEMAIS, COMO SE NOTA, O CET É UM PERCENTUAL MÁXIMO, NADA IMPEDINDO, ASSIM, QUE SEJA COBRADO UM PERCENTUAL MENOR. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FRISE-SE QUE ELA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, DESSA FORMA, PODERIA TÊ-LA REQUERIDO SEM PAGAR AS CUSTAS CORRESPONDENTES, MAS NÃO O FEZ. NÃO É DEMAIS LEMBRAR, A PROPÓSITO, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A DEMANDANTE NÃO PODE PRETENDER TRANSFERIR SEU DESCONTROLE FINANCEIRO AO BANCO, REALIZANDO EMPRÉSTIMOS E COMPRAS ALÉM DO VALOR QUE PODE PAGAR, SOB PENA DE EXPROPRIAÇÃO PRIVADA EM PREJUÍZO DA LIVRE INICIATIVA E DA PRÓPRIA ECONOMIA NACIONAL. O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO DEDUZIDO NA DEMANDA, PORTANTO, NÃO PODE SER ADMITIDO, VISTO NÃO TER SIDO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATUAIS COBRADOS PELO BANCO APELADO, ORIUNDOS DAS DESPESAS EFETUADAS PELA RECORRENTE COM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE O MAGISTRADO SÓ PODE REVER O CONTRATO QUANDO HÁ FATO NOVO, IMPEDIENTE, APRESENTADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. MESMO DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, VALE NA HIPÓTESE A REGRA CLÁSSICA DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, O PACTA SUNT SERVANDA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.