Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TURISMO.

Multipropriedade. «Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da impossibilidade de o consumidor desfrutar daquilo que contratou, por não ter sido previamente cientificado das reais condições para usufruir do programa. Irrelevante o termo de verificação apresentado, elemento meramente formal que não comprova ter havido explicação suficiente ou sua plena ciência a respeito das nuances do ajuste. Autor que demonstrou que a adesão ao programa administrado pelas apelantes não lhe gerou vantagens, sendo mais vantajoso realizar a contratação avulsa e direta dos serviços de hotelaria do que por meio do referido programa e utilização de pontos. Inegável que o consumidor se viu frustrado em sua expectativa. Rescisão por culpa das rés acertadamente decretada, com retorno das partes ao estado anterior. Incabível a aplicação de multas rescisórias. Precedentes. Correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos. Juros moratórios desde a citação. Restituição em parcela única. Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente aos advogados do autor, visto que a ação foi julgada totalmente procedente. Sentença mantida. Arbitramentos de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)