Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 890.3726.5103.9635

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. ... ()

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