Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica em face da Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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