Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa necessária. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Juízo de primeiro grau, que ao julgar parcialmente procedente o pedido, bem apreciou a questão e aplicou adequadamente as regras vigentes do ordenamento jurídico, aproximando-se do entendimento adotado por este Relator em casos análogos. Retificação da parte dispositiva da sentença, de ofício, apenas para que a atualização do montante condenatório obedeça ao entendimento consagrado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença reformada parcialmente no reexame necessário, somente no tocante à atualização das parcelas pretéritas, para que até 09/12/2021, quanto à correção monetária incida o IPCA-E, por se tratar de dívida relacionada a servidor público.