Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Mora do devedor - Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida - Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido - Purgação da mora que dependeria então do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 - Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)