Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 890.5080.0209.0977

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO INFRINGIU QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO, SENDO QUE SOMENTE SE DIRIGIU PARA BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU PORQUE A PRÓPRIA RÉ TERIA ALTERADO A BASE EM TAL LOCALIDADE O QUE ACARRETOU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À USUÁRIA. CONTUDO, É IRRELEVANTE A RAZÃO DE TER O AUTOR IDO BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU, SENDO CERTO QUE ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA CORRIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA A ASSOCIAÇÃO, MAS SIM CEMAR TÁXI E TRANSPORTE, EMPRESA QUE É SÓCIO E ADMINISTRADOR. NESSE CONTEXTO, PATENTE A VIOLAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. ENTRETANTO, PARA A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO ERA IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, OU SEJA, DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, CUJA PROVA NÃO SE TEM NOS AUTOS, E EMBORA A RÉ INSISTA NA LEGALIDADE DO PROCESSO AFIRMANDO QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA, NA QUAL SE DEU A DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO NEM A JUNTADA DA REFERIDA ATA DA REUNIÃO. NÃO SE PRESTA A PROVAR O ALEGADO A DIGITALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO E A NOTIFICAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO DA SANÇÃO, NEM MESMO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA, NÃO CONSTA A ATA NA QUAL A QUESTÃO TERIA SIDO DELIBERADA. A TESTEMUNHA OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO NA ÉPOCA, COMPROVA QUE A DECISÃO FOI TOMADA EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COM O ASSESSORAMENTO DO ADVOGADO. LOGO, COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO TOMOU QUALQUER DECISÃO PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR E O PRESIDENTE, UNILATERALMENTE, DECIDIU PELA SUA EXCLUSÃO SE SERVINDO DE UM PARECER DE UM ADVOGADO, OU SEJA, NÃO HOUVE DECISÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DO AUTOR NO MOMENTO DA SESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE DEVE SE RMANTIDO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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