Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO DE CONTA UNIVERSAL, COM SERVIÇOS INERENTES. CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada na qual a autora alegou que foi cobrada por serviços não contratados. 2. O Banco réu apresentou documento comprobatório do contrato firmado pela autora, a proposta de abertura de conta universal e contratação de serviços em 03/05/2012. 3. A contratação do pacote de serviços essenciais, com isenção de tarifas, foi feita em 12/08/2022, um mês antes da distribuição da ação. 4. Inexistência de comprovação de que tenha havido ilicitude na proposta de contratação de conta universal e serviços inerentes, ou ainda, que tenha ocorrido vício de consentimento. 5. O réu, por meio da documentação apresentada, comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)