Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de prestação de contas, condenando a ré a prestar contas adequadamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.400,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da prestação de contas, se a partir da citação ou da separação de fato, e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. III. Razões de Decidir: 3. A ação de prestação de contas possui rito especial em duas fases, sendo a primeira para verificar a obrigação de prestar contas. A agravante reconheceu a administração dos imóveis desde a separação de fato, justificando o termo inicial da obrigação. 4. Conforme entendimento do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que reconhece a procedência da primeira fase da ação de exigir contas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prestação de contas deve corresponder à data da separação de fato. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 551, caput, 551, § 2º, 552, 85, § 8º, 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6/3/2023. TJSP, AI 2093159-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ângela Lopes, j. 07/02/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2269967-17.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 23/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2122025-78.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 20/07/2023... (Continua)