Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Autores que pretendem a resolução do contrato, e a restituição da correção monetária indevidamente cobrada - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, e condená-la à restituição da totalidade dos valores desembolsados pelos autores, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Irresignação da ré - Acolhimento em parte - Hipótese em que a ré inseriu cláusula prevendo a exigibilidade de parcela em valor ínfimo, a fim de burlar o disposto na Lei 10.931/04, art. 46 - Manobra adotada pela ré expressamente vedada pelo art. 47 da referida Lei - Nulidade da cláusula contratual que deve ser reconhecida. Abusividade da ré que, no entanto, não enseja resolução contratual por culpa dela - Hipótese de desistência dos adquirentes - Precedentes - Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Incidência da nova legislação - Cláusula contratual que, no entanto, se afigura abusiva, porquanto ensejaria o perdimento excessivo dos valores pagos pelos autores, devendo ser afastada - Retenção de 20% sobre os valores pagos, que se mostra adequada ao caso concreto e em consonância com os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária devida desde o desembolso, pois constitui mera atualização nominal do valor da moeda - Juros de mora de 1% ao mês que, no entanto, são devidos apenas após o trânsito em julgado, tendo em vista que a resolução deu-se por culpa dos adquirentes - Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)