Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de arbitramento de aluguéis - sentença de procedência - apelo do réu -  

Preliminar - justiça gratuita - apelante aposentado que se intitulou como motorista - sobreveio informação de problema de saúde - deferimento tão somente para recebimento e julgamento da presente apelação - Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC - possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação dos filhos com o mesmo - dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste Tribunal - Fixação desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - recurso desprovido.