Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO E ATENDIMENTO HOME CARE POR SER PORTADORA DE SEQUELA DE ACIDENTE ENCEFÁLICO, COM HIPERTENSÃO E DIABÉTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H/DIA PARA VISITAÇÃO SEMANAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. No que tange ao fornecimento de cadeira de banho e de rodas, bem como o serviço de Home Care, com fisioterapia 3x/semana, administração de medicamentos, fraldas geriátricas tamanho EX (180/Mês), além de oximetro, termômetro, aparelho de HTG, sonda nasointeral e medidor de pulmão, tais atendimentos se inserem no serviço de atenção domiciliar fornecido no âmbito do SUS, previsto na Portaria 825, de 25 de abril de 2016. Ausência de previsão legal quanto ao fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois viola a reserva do possível, devendo ser substituída por visitação semanal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)