Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Caso dos autos que, ademais, a atuação negligente da ré favoreceu a concretização do negócio fraudulento ficando ainda mais evidente sua legitimidade. Mérito. Veículo deixado na loja para venda em consignação. Instituição financeira que não agiu com a cautela necessária e formalizou contrato de financiamento do bem sem a anuência do proprietário. Mera palavra do lojista que não basta para a consumação do negócio. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Dano material verificado. Dano moral. Ocorrência. Rés que prestaram serviço defeituoso. Autor que ficou privado do bem e do valor do negócio firmado sem a sua concordância expressa. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum indenizatório. R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.